Veja todos os pontos abaixo
Neste ano, dentro do acordo que permitiu a renegociação das dívidas dos estadoscom a União, os governadores já haviam se comprometido a adotar medidas de ajuste fiscal, entre elas a aplicação do teto para gastos. Durante a tramitação do projeto na Câmara, porém, essa exigência foi derrubada.
O ministro da Fazenda informou que várias medidas serão discutidas para o ajuste fiscal dos estados, tendo início pelo Rio de Janeiro, que passa por forte crise fiscal e já anunciou um pacote de austeridade - contemplando corte de programas sociais e do salário de servidores, entre outros.
“Iremos estudar a situação de cada estado. Nos estados com situação mais grave, serão tomadas medidas mais abrangentes. Alguns até já anunciaram. Vamos fazer reuniões individuais com alguns governadores a partir de amanhã [quarta, 23], com os estados com situação mais grave, para adotar medidas mais fortes, substancialmente mais fortes”, declarou.
Veja os pontos do "pacto" entre governo federal e estados
O acordo prevê que o governo repassará aos estados uma parcela extra de R$ 5 bilhões da arrecadação com o processo de "repatriação". Em contrapartida, os estados se comprometem a fazer uma série de ajustes voltados a reequilibrar suas contas (leia ao final desta reportagem nota divulgada após a reunião).
Entre as medidas que os estados deverão adotar estão:
>> Apoio ao projeto que cria um teto para o aumento dos gastos públicos, em tramitação no Congresso, e aplicação dessa política também para as contas estaduais;
>> Reduzir em 20%, em relação a 2015, as despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações;
>> Apresentação ao Congresso de emendas para a reforma das previdências estaduais nos mesmos termos da proposta prevista para o INSS e que ainda será encaminhada ao Legislativo;
>> Governadores deverão apoiar projeto de lei que regulamenta o teto regulatório do serviço publico.
>> Retomada de contrapartidas abandonadas pelos estados, como vedação ao aumento de salários de funcionários publicos por dois anos, a não ser aqueles previstos em lei ou Constituição, e vedação à criação de novos cargos. Isso será incorporado ao projeto do teto no Senado Federal.
Nota
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada após a reunião entre governadores, o presidente Michel Temer, ministros e os presidentes de Câmara e Senado.
Nota à imprensa
Reunidos, hoje em Brasília, governadores de estados, o presidente da República, Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, bem como os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas que compreende:
1. Unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da previdência;
2. Que os governadores formalizarão, com número necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal;
3. A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos estados;
4. O compromisso com o corte de gastos foi tambem acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União;
5. Em face dessas providências, serão formatados instrumentos juridicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal;
6. Todas essas medidas buscam construir ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo possível.
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